1. Introdução

O representante comercial autônomo exerce a atividade empresarial. Não só porque a lei assim o caracteriza, já que exerce profissionalmente atividade econômica organizada relacionada a circulação de bens ou serviços (Novo CCiv, art. 966), mas até mesmo em função de diversos elementos que se encontram presentes em sua atividade.

Analisando-se a lei que disciplina a atividade do representante comercial autônomo (Lei nº 4.886/65), verifica-se que a mesma não contém disposições concernentes às suas responsabilidades, em especial como elemento integrante da cadeia de consumo.

Neste sentido, partimos do pressuposto de que o representante comercial autônomo é um comerciante e que nesta qualidade pode ser titular de responsabilidades no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável à matéria a Lei nº 8.078/90 quando a relação jurídica envolvendo o representante comercial, se tratar de relação jurídica que aponte o consumidor quando destinatário final de produto ou serviço.

Efetivamente, as normas jurídicas de proteção e defesa do consumidor encontram-se estreitamente relacionadas com o Direito Empresarial, já que, objetivamente, o consumidor é o último elo de uma cadeia de fornecimento de mercadorias ou de serviços.

Dentre as inúmeras e diferentes definições do que vem a ser o Direito Comercial, Goffredo Telles Junior, informa que: "O Direito Comercial é o conjunto das leis e dos costumes disciplinadores do comerciante e de seus auxiliares, e reguladores do ato de comércio e das relações dele oriundas." (grifos nossos). Acrescenta o emérito professor que ato de comércio "é o ato praticado com fito de lucro, pelo qual um comerciante transmite bens das mãos de quem os oferece às mãos de quem os procura" e que se trata de "ato de mediação (ato de intermediário), com fim especulativo (visa lucro), praticado profissionalmente por comerciante."

2. O Representante Comercial Autônomo Enquanto Colaborador da Empresa

Para a perfeita compreensão do tema, deve-se analisar os conceitos de fornecedor e auxiliar do comércio, observando que o representante comercial autônomo, praticando atos de mediação com intuito de lucro e em caráter profissional e habitual, não é somente um auxiliar do comércio, no sentido de que apenas auxilia o fornecedor de bens ou serviços para a colocação dos mesmos no mercado de consumo, exercendo uma atividade de colaboração por aproximação, mas é também, ele próprio, um comerciante.

Manifestando-se sobre o tema, Silvio Marcondes, trazendo à tona uma lição de Vivante, menciona que "O representante é um cooperador jurídico do representado (il principale) na conclusão do contrato (...) e, assim, não age como seu mero instrumento, mas como um homem que põe a serviço do representado a sua aptidão de querer livremente, judiciosamente. Conseqüentemente, deve-se atentar para a vontade formada em sua mente, à sua intenção, para determinar a validade do negócio e seu conteúdo; o negócio concluído com um representante é um negócio entre presentes, ainda que o representado esteja distante, porque as pessoas que manifestam reciprocamente a vontade de obrigar-se estão presentes (...) a existência de uma conforme vontade do representado é um pressuposto do contrato concluído pelo representante, mas está fora dele.".

Conclui-se, assim, que o representante comercial autônomo, mesmo sendo dependente do representado, no tocante ao fornecimento dos bens e serviços objetivados na representação, é também uma figura autônoma que não se confunde com a do representado. Age por vontade própria, com independência, sem nenhum vínculo de subordinação.

3. A Legislação Relativa ao Representante Comercial e as Lacunas Legais

A Lei que disciplina a representação comercial (L. nº 4.886/65 e L. nº 8.420/92), reflete apenas a preocupação do legislador relativamente à normatização da relação entre o representante e o representado. No entanto, o legislador não deu maior atenção às relações entre o representante comercial e o adquirente dos bens ou serviços por ele agenciados ou oferecidos. Por outro lado, o próprio CDC também não arrolou o representante comercial enquanto fornecedor, nem tratou de suas responsabilidades, na qualidade de elemento integrante da cadeia de fornecimento.

Desta maneira, de um lado, as definições de fornecedor constantes do Código de Defesa do Consumidor e a indicação de quem são efetivamente os fornecedores e suas responsabilidades, de outro lado, a conceituação dos auxiliares do comércio e dos colaboradores por aproximação, conceituada no Direito Mercantil e Empresarial, fazem constatar a existência de lacuna legal - levado em consideração o sistema normativo aplicável em sua generalidade - no tocante aos representantes comerciais autônomos e sua responsabilidade, na qualidade de fornecedores, na cadeia de consumo.
Portanto, a evolução do Direito exige que a interpretação da lei não se faça de forma rígida, positivista. Impõe-se uma interpretação extensiva e dinâmica - levando-se em conta o fato jurídico, seu tempo e seu espaço - através da qual, partindo-se de uma norma existente, demonstra-se que ela pode ser aplicada ao caso, por via da extensão de sua interpretação, mais abrangente do que aquela aplicada aos casos que a lei prevê expressamente.

4. Do Preenchimento das Lacunas Legais

4.1. Do Representante Comercial Enquanto Colaborador da Empresa

No exercício da atividade empresarial, existem vários coadjutores da empresa, agentes que se colocam na posição de colaboradores da atividade mercantil, para, profissionalmente, auxiliar na consecução dessas atividades. A própria legislação faz menção aos colaboradores da empresa, seja mencionando-os em espécie, seja disciplinando nominadamente contratos de colaboração, como aliás é o caso da representação comercial autônoma.

Na sua concepção originária, os colaboradores da empresa classificam-se em dependentes e independentes.

Consideram-se colaboradores da empresa dependentes aqueles que prestam serviços ao comerciante como empregados, com total subordinação (hierárquica e econômica). São todos aqueles que figuram nos quadros comerciais, como auxiliares da empresa, nas mais distintas áreas, e dela hierarquicamente dependentes. Por essa razão é que são comumente incluídos no qualificativo genérico de prepostos. Embora de extrema importância no espectro das atividades empresariais, os colaboradores dependentes não serão analisados neste estudo.

Por outro lado, têm-se os colaboradores da empresa independentes ou autônomos, sem nenhum vínculo de subordinação hierárquica, perante o empresário a cuja atividade mercantil oferecem colaboração. É o caso do representante comercial autônomo que coadjuva o empresário numa atuação horizontal, interempresarial, de colaboração.

4.2. Da Responsabilidade do Representante Comercial Enquanto Fornecedor

No que se refere ao fornecedor, o art. 3º do Código do Consumidor, define que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Importante ressaltar que, tal como ocorre com os conceitos de consumidor, também no que concerne ao fornecedor, a Lei buscou atingir o maior número de figuras que pudessem ser incluídas nesta categoria e, conseqüentemente, as atividades arroladas no art. 3º devem ser interpretadas com caráter meramente exemplificativo e não exaustivo.

Eventuais relações com partes não mencionadas no art. 3º ou decorrentes de atividades ali não elencadas hão de ser, certamente, analisadas caso a caso, mas baseadas no conceito de que, se o agente, de alguma forma, contribui para a colocação de algum produto ou serviço no mercado, será reputado como integrante da cadeia de consumo e, por via de conseqüência, como fornecedor.

A abrangência do conceito de fornecedor fica ainda melhor caracterizada no caput do art. 18, que trata da responsabilidade por vício do produto e do serviço, quando se refere, de modo totalmente genérico, aos "fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis", sem qualquer enumeração de quem sejam tais fornecedores, aplicando a responsabilidade a todos os fornecedores, indiscriminadamente.

Em princípio, os fornecedores, ou seja, todos aqueles que, de alguma forma, integram a cadeia de fornecimento até que este venha a se completar junto ao consumidor final, concorrem na responsabilidade pelos danos suportados por este consumidor.

Na opinião de Carlos Alberto Bittar "A responsabilidade é estendida, solidariamente, a todos os que compõem o elo básico na colocação de produtos ao mercado quando autores da ofensa (art. 7º, parágrafo único)."

Segundo este último dispositivo - art. 7º, parágrafo único - a solidariedade somente se aplica aos "autores da ofensa". Obviamente, o consumidor não tem meios de apurar quais sejam, na cadeia de produção e de fornecimento, todos os autores do ato danoso. Portanto, exigirá a reparação tão-somente daqueles dos quais tenha conhecimento e estes, por sua vez, exercerão os seus direitos contra os demais, para efeito da solidariedade entre todos.

No entanto, diante das dificuldades na identificação dos autores da ofensa, especialmente à vista da complexidade da cadeia de fornecimento, composta pelos mais diversos produtores, intermediários e colaboradores, além da existência de fornecedores reais, aparentes e presumidos, uma parte da doutrina entende que todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, podendo, cada qual, quando for o caso, demonstrar a excludente de sua responsabilidade.

Neste sentido, conforme afirma José Geraldo Brito Filomeno, "ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço.".

Há ainda menção ao fornecedor nos artigos 12, 18 e 20 da Lei. No entanto, verifica-se uma total discrepância entre os diversos artigos citados, pelo que conclui-se que os entes enumerados em cada um dos artigos que conceituam o fornecedor são meramente exemplificativos; o que se pretende é tornar o mais amplo e extensivo possível o conceito de fornecedor e da atribuição de suas responsabilidades, tudo de modo a efetivamente proteger o consumidor quanto aos defeitos e vícios do produto ou serviço que adquire, imputando a responsabilidade a todos aqueles que, taxativamente relacionados ou não, integrem a cadeia de consumo.

Efetivamente, o representante comercial autônomo exerce, como colaborador da empresa, um destacado papel na cadeia de fornecimento e de consumo. A freqüência com que os serviços do representante comercial autônomo são utilizados no agenciamento de negócios para venda de produtos ou serviços, por si só demonstra a sua intensa participação no processo de comercialização, pois, na qualidade de comerciante colaborador da empresa, participa ativamente de uma cadeia paralela, periférica, e de circulação, sem cuja atuação o produto ou serviço não atingiriam o destinatário final, qual seja, o consumidor.

O simples fato do representante comercial autônomo não ter sido expressamente relacionado na enumeração legal, não significa que deva ser excluído da mesma. Se o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é proteger os interesses deste e propiciar-lhe os instrumentos necessários para agir contra todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham lhe causado algum dano, não justifica que o representante comercial autônomo seja colocado numa posição privilegiada, destacada, isento de responsabilidades, como se não participasse do processo de fornecimento. Pelo contrário, é participante ativo neste processo, mesmo que, eventualmente, não tenha contato direto com o consumidor final.

4.3. Da Solidariedade dos Fornecedores

Dispondo sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o parágrafo único do art. 7o da Lei estabelece a solidariedade passiva dos integrantes da cadeia de fornecimento, fazendo concluir que o consumidor pode acionar diversas partes envolvidas no fornecimento do produto ou na prestação do serviço, sempre que a ofensa por ele sofrida seja proveniente de mais de um autor.

Comentando o dispositivo, escreve Arruda Alvim: "Isto significa que cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização."

Em resumo, a vítima dos danos poderá agir contra um ou alguns de seus agentes, ou todos a um só tempo e, "quando vai contra um ou alguns, os demais poderão ser chamados pelo litisconsórcio passivo".

Quanto à solidariedade passiva, normatizada como princípio geral no já citado parágrafo único do art. 7o, dispõe o parágrafo único do art. 13 que aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado, poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo a sua participação na causação do evento danoso. Atente-se, porém, para a disposição do art. 88, que veda a denunciação da lide para o exercício desse direito de regresso, facultando, porém, que tal direito seja exercido através de processo autônomo que poderá prosseguir nos mesmos autos da ação principal.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, também impõe a solidariedade entre os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, quanto aos vícios do produto e do serviço, bem como pelos vícios de quantidade; outrossim, fazendo menção, embora indireta, aos representantes comerciais, o art. 34 da Lei, estabelece a solidariedade do fornecedor do produto ou serviço com o seu representante comercial autônomo, quanto à oferta dos produtos.

A instituição da solidariedade passiva pelo Código de Defesa do Consumidor justifica-se por várias razões. De um lado, não libera da responsabilidade o fornecedor de partes ou de etapas componentes do produto ou do serviço, ou ainda de matéria-prima defeituosa, dos quais decorreram o defeito ou vício do produto ou do serviço finais fornecidos ao consumidor, não permitindo assim que fique impune o verdadeiro autor do dano.

Efetivamente, não é sempre que a voz do representante comercial é a voz do fornecedor, já que o primeiro, sendo autônomo, independente, exerce a sua própria capacidade volitiva na sua atuação; fala por si, segundo seu próprio entendimento e sem que o fornecedor, pelo menos em princípio, possa controlar sua atuação ou dar-lhe instruções específicas quanto ao seu discurso.

Mas o que se verifica do comentário citado é que o legislador se preocupou especificamente em proporcionar ao consumidor um meio de ação também contra o fornecedor, estabelecendo a sua solidariedade. Contudo, permanece a lacuna legal no tocante às responsabilidades do representante comercial autônomo quanto à sua relação com o mercado de consumo.

À primeira vista, ressalta o fato de que sendo o fornecedor solidário com o representante comercial autônomo, este também há de ser solidariamente responsável com o fornecedor, situação fática esta não expressamente prevista e que iremos abordar mais pormenorizadamente nos itens seguintes. Basta aqui mencionar que, existindo solidariedade passiva, esta se caracteriza, conforme o ensinamento de Orozimbo Nonato pela obrigação de todos os devedores no cumprimento da prestação "na sua integralidade, totum et totaliter como se em verdade houvesse contraído sozinho a obrigação inteira."

4.4. Da Responsabilização do Representante Comercial

4.4.1. O Representante Comercial Como Titular de Obrigações de Resultado

Dentre as diversas classificações das obrigações, no que se refere ao seu conteúdo, podem ser estas classificadas como obrigações de meio ou de resultado.
A obrigação de resultado é a que se dá por adimplida no momento em que o resultado útil para o credor é atingido, enquanto na obrigação de meio, basta que no seu desempenho o devedor use da diligência ou prudência de padrão normais, buscando atingir ao tal resultado; ressalta-se que isto não isenta o agente das obrigações de resultado, no desempenho de suas atividades, de empregar a diligência, prudência e lealdade normalmente esperadas.

No contexto do Código de Defesa do Consumidor, onde o conceito predominante é o da responsabilidade objetiva, a questão das obrigações de meio é contemplada tão-somente pela exceção do § 4º do art. 14 da citada Lei, que trata da responsabilidade dos profissionais liberais, sendo este o único caso em que o codex determina expressamente a verificação da culpa do profissional liberal para sua imputação como responsável pelo fato danoso (responsabilidade subjetiva). Pelas próprias noções de profissão liberal, verifica-se que o representante comercial autônomo não se encaixa em tal conceituação. É efetivamente um comerciantem colaborador da empresa por aproximação. Exercendo o comércio e desenvolvendo atividade empresarial organizada, o representante comercial autônomo deve ser tratado como comerciante, subordinado às leis, normas e princípios do Direito Comercial ou Empresarial e, por força de conseqüência - e até por imposição constitucional - submetido também ao Direito das Relações de Consumo.

Resta-nos verificar se o representante comercial autônomo é titular de obrigação de resultado e, conseguintemente, no exercício de sua atividade na cadeia de consumo, submetido à responsabilidade objetiva.

A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado que, ocorrendo, caracterizará o cumprimento de sua relação obrigacional. O cerne da relação jurídica é o próprio resultado; a obrigação somente considerar-se-á cumprida quando atingido tal fim ou resultado, útil ao credor. Na obrigação de resultado, basta que o fim colimado não seja alcançado para que fique caracterizada a responsabilidade do agente titular desta obrigação.

A atividade do representante comercial autônomo desenvolve-se em diversas etapas, cada uma subseqüente à outra, podendo até ocorrer a interrupção de sua atividade em alguma das etapas, sem que ele dê seguimento às fases posteriores. Inicialmente, ocorre a celebração do contrato de representação comercial entre o representado e o representante. Em continuação e em cumprimento a esse contrato, o representante comercial faz a oferta do produto ao respectivo comprador, que pode ser apenas integrante da cadeia de fornecimento, como pode também ser o consumidor final. Essa oferta deve obedecer às condições do contrato que o representante celebrou com o seu representado. A terceira etapa ocorre quando o destinatário da oferta, necessitado do produto ou do serviço, firma com o representante um pedido de fornecimento; este pedido constitui-se em pré-contrato celebrado entre o representante e o terceiro contratante, seja ele consumidor ou não. Em seguida, o representante encaminha o pedido ao representado que, verificando estar este revestido de todas as condições comerciais acordadas com o representante na etapa inicial, aceita o pedido e, ato contínuo, fornece ao terceiro contratante o produto ou serviço objeto do pedido.

Esta última etapa, ou seja, o fornecimento ao terceiro contratante, do produto ou serviço objeto de seu pedido é que se constitui no resultado objetivado por todas as partes pela atividade do representante comercial autônomo.

No que concerne ao representado, este resultado caracterizar-se-á pelo pagamento do preço do produto ou serviço fornecidos.

Mas, no que tange ao adquirente do produto ou serviço - seja ele consumidor final, ou simples elo da cadeia de fornecimento ou de consumo - o resultado será caracterizado pelo recebimento do produto ou serviço livres de quaisquer vícios, sejam eles de insegurança, de inadequação ou de quantidade.

Desta maneira, o cumprimento pelo representante comercial autônomo de todas as etapas de suas atividades, deve culminar com o fornecimento do produto ou do serviço ao seu destinatário, em condições tais que não apresentem quaisquer vícios, atendendo à legítima expectativa deste destinatário e este é o resultado útil experimentado pelos credores de suas obrigações, de um lado, o adquirente do produto ou serviço - credor do representante por força do pré-contrato com ele celebrado - e, de outro lado, o representado - credor do representante por força do contrato de representação.

4.4.2. Da Responsabilidade do Representante Comercial Pelo Risco de Sua Atividade

Qualquer atividade profissional, com intuito de lucro, envolve algum tipo de risco. Especialmente no caso das atividades empresariais, em quaisquer de suas etapas, no âmbito da produção, transformação, industrialização, intermediação e comercialização, e quaisquer outras atividades caracterizadas como atos de comércio ou de exercício da empresa, implicam na assunção, pelo empresário, de um risco, em maior ou menor grau, inerente ao seu negócio.

Conforme preleciona Rui Stoco:"Na qualidade de comerciante, assume o risco do seu comércio. Há nesse princípio de nosso direito comercial a aplicação subsidiária do aforisma jurídico: ubi commoda ibi est incommoda. Porque recolhendo o comerciante as vantagens e lucros de seu comércio, deve sofrer também suas desvantagens que é o risco inerente ao seu exercício."

O representante comercial autônomo, tal como ocorre com os demais comerciantes, busca lucro no desempenho de suas atividades, já que, se coroadas de êxito alcançando o resultado inerente às suas obrigações (pois, conforme já vimos, é titular de obrigações de resultado), este lhe proporcionará o lucro consistente das comissões que irá auferir.

No desenvolvimento de sua atuação, o representante comercial autônomo assume diversos riscos. Ao ofertar o produto ou serviço ao seu cliente, corre o risco de que este não se interesse pela aquisição dos mesmos, arcando assim o representante com o prejuízo que decorreu de seu trabalho sem que este tenha lhe rendido os frutos esperados, ou com as despesas que efetuou. Ao colher o pedido do terceiro interessado, celebrando com ele um pré-contrato e sujeito, portanto, às disposições do art. 48 do Código de Defesa do Consumidor, o representante comercial autônomo corre o risco de que este pedido não venha a ser acolhido pelo representado. Pode até ocorrer que o representante, por alguma razão, não transmita o pedido ao representado. No entanto, o cliente, por vezes o próprio consumidor, poderá vir a sofrer prejuízos injustificados em razão do não acolhimento do pedido e, neste caso, o representante comercial, vinculado pelo pré-contrato que com ele celebrou, poderá vir a ser responsabilizado pelo ressarcimento desses prejuízos.

Mesmo acolhido o pedido pelo representado, fornecedor principal, o representante comercial autônomo corre o risco de que aquele fornecedor não venha a entregar ao terceiro interessado o produto ou serviço objeto de seu pedido, ou o faça fora do prazo ajustado, ou ainda que o produto ou serviço contenham vícios por insegurança, por inadequação ou vícios de quantidade. Neste caso também, o representante poderá vir a ser responsabilizado pelo terceiro interessado, figurando, em qualquer hipótese, como devedor solidário, na cadeia de consumo.

4.4.3. A Cadeia de Consumo e da Responsabilidade de Seus Integrantes

A cadeia de fornecimento e a cadeia de consumo, em seus aspectos mais primários, podem ser figurativamente idealizadas como uma cadeia linear e vertical, ficando a cadeia de consumo caracterizada pelo último segmento que une o último elo da cadeia de fornecimento ao elo representativo do consumidor final.

Mas, com a complexidade da execução das diversas etapas de fornecimento de bens e serviços, a cadeia de consumo deixa de ser apenas linear e vertical, para ser acrescida de diversos braços que a vascularizam. Fala-se assim na cadeia de consumo paralela e periférica, podendo os elementos integrantes da posição paralela fazer parte de uma cadeia de fornecimento, interligada e integrada à primeira. Podem inclusive concorrer diversas cadeias paralelas e periféricas à cadeia principal, configurando-se como se fossem uma grande rede, cujo centro é constituído por uma linha principal, ramificada em diversas linhas a ela paralelas, interligadas entre si, entrelaçadas e ramificadas. Assim, o fornecimento de insumos ou serviços necessários ao desenvolvimento da cadeia primária de fornecimento e de consumo pode advir de fornecedores paralelos, integrantes eles próprios, algumas vezes, de uma ou diversas cadeias periféricas. Esta situação, também de modo simplificado e a título apenas exemplificativo, pode ser figurativamente idealizada como consistente de linhas verticais e paralelas à linha principal e a esta integradas por traços horizontais que consistem nas interligações entre as cadeias principal e periféricas.

Além de proporcionar à cadeia principal os insumos e serviços necessários aos meios de produção, a cadeia periférica, coexistindo com a cadeia principal, confere a esta maior agilidade e celeridade, bom funcionamento, competitividade, e qualidade.
A globalização da economia, num clima de concorrência exacerbada e sujeito a mudanças repentinas em razão dos fatores decorrentes dessa globalização, impôs aos empresários a necessidade de contar com elementos de aperfeiçoamento em suas atividades, para sobressair-se em relação aos seus pares, racionalizando custos e despesas, profissionalizando suas atividades de gestão, terceirizando serviços, acompanhando a modernização de seus sistemas de produção e entregando a colocação de produtos e serviços no mercado a profissionais especializados.

Nessa ordem de idéias, dentre os efeitos da especialização profissional, no grau de diligência e excelência que se espera do especialista, verifica-se que a técnica, multiplicando a eficiência da diligência humana, aumenta consideravelmente a responsabilidade desse especialista no cumprimento de sua obrigação. A civilização moderna, ensina André Tunc, conjugando as forças da natureza, a utilização das máquinas, o planejamento humano e as novas técnicas, permite atingir resultados que, anteriormente, não seriam concebíveis. A evolução desses mecanismos, provocou a ampliação da cadeia periférica, integrada à cadeia de consumo, de modo a que, através da colaboração dos seus diversos integrantes e, na matéria que abordamos, do representante comercial autônomo, o empresário partícipe da cadeia principal pudesse alcançar os elementos diferenciadores de sua atividade em relação aos concorrentes, aperfeiçoando a sua capacidade de atuação no mercado e fazendo seu produto ou serviço chegar ao maior número possível de consumidores.

Justamente desses elementos diferenciadores é que emergem as cadeias acessórias ou periféricas de fornecimento e de consumo, não só através do fornecimento de insumos e acessórios, mas também através de colaboração prestada por outros comerciantes ou auxiliares do comércio. Neste contexto situam-se os mais diversos prestadores de serviço, dentre os quais aqui se destaca a figura do representante comercial autônomo, ele também colaborador da empresa, cuja intervenção se constitui em atividade importantíssima para que o produto ou serviço de seu representado chegue até o seu destinatário, integrante da cadeia de consumo, podendo até ocorrer que o representante comercial autônomo intervenha no processo agindo diretamente como intermediário entre o fornecedor e o consumidor.

Cabe aqui estabelecer uma distinção fundamental entre "cadeia de fornecimento" e "cadeia de consumo". Enquanto o fornecimento estiver limitado à cadeia de fornecimento, isto é, não tenha ainda atingido o consumidor final, na ocorrência de qualquer dano, aplicar-se-á o Direito Comum. Isto significa que qualquer dos integrantes desta cadeia de fornecimento que tenha sofrido um dano, somente poderá agir contra aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tenha causado o dano, comprovando a sua culpa (responsabilidade subjetiva) e inexistindo, em princípio, qualquer solidariedade entre o causador do dano e os demais integrantes da cadeia de fornecimento. Esta situação não é alcançada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que a matéria refere-se exclusivamente à cadeia de fornecimento, não causando qualquer repercussão sobre o consumidor.

Entretanto, quando se trata da cadeia de consumo, figurando, portanto, o consumidor como destinatário final do produto ou do serviço, vindo ele a sofrer violação de algum direito decorrente da legislação que o protege, seja pelo fato do produto e do serviço, seja por vício do produto e do serviço, seja ainda por vício de quantidade, obviamente aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor, sem cogitar-se de culpa, adotando-se, conforme já demonstrado, a teoria da responsabilidade objetiva e, especialmente, caracterizando-se a solidariedade entre todos os elementos que integram a cadeia de consumo.

No Código de Defesa do Consumidor, além da solidariedade estar expressamente prevista, apresenta, em relação ao Direito Comum, uma fundamental diferença, já que se estende a todos os autores da ofensa, presumindo-se, em princípio, a sua aplicação a todos os partícipes da cadeia de consumo, significando que cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização, na forma prevista pelo Código, resultando no direito do consumidor ofendido exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Os mesmos argumentos aplicam-se à solidariedade entre o fornecedor do produto ou serviço e os atos de seus prepostos ou representantes autônomos, no tocante à oferta dos produtos, prevista no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma justificativa se encontra para que esta solidariedade fique limitada à oferta. Os prepostos e representantes autônomos podem praticar, como efetivamente praticam, outros atos de comércio, exercendo outras atividades empresariais, que não sejam exclusivamente de oferta de produtos.

Em suma, são solidariamente responsáveis perante o consumidor todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, seja de forma vertical e linear, ou paralela e periférica, contribuindo, mesmo de forma indireta, para o desenvolvimento do processo que se completa como cadeia de consumo, até atingir o seu destinatário final, qual seja, o consumidor.

5. Da Responsabilidade do Representante Comercial no Código do Consunidor

Considerando a cadeia de fornecimento e de consumo na sua concepção vertical ou linear mais pura, verificamos que o representante comercial autônomo (ou os demais colaboradores independentes da empresa) no exercício normal de sua atividade não participam diretamente da mesma cadeia. Por outro lado, são eles efetivamente parte da relação de consumo, tendo em vista que sua participação é essencial para que o produto possa atingir o seu destinatário final. Assim, cabe verificar qual a posição de todos esses colaboradores independentes da empresa no sentido de se apurar a sua responsabilidade à luz da legislação protetora do consumidor. Visando solucionar esta questão, dividimos os tais colaboradores em duas categorias distintas.

A primeira é composta por aqueles colaboradores que interferem diretamente na produção ou comercialização do produto, ou seja, aqueles que estão envolvidos na relação, mesmo que não apareçam diretamente. É o caso dos fabricantes, dos importadores, daqueles fornecedores que simplesmente incorporam alguma peça ou componente ao produto sem que sejam identificáveis pelo consumidor, ou dos fornecedores que prestam serviços acessórios ao serviço principal contratado com o consumidor.

A segunda categoria de colaboradores corresponde àqueles que, colaborando com a empresa, não têm qualquer envolvimento direto de incorporação de outros produtos ou serviços ao produto ou ao serviço finais, objeto do fornecimento ao consumidor e que efetivamente circula na cadeia de consumo.

Ao analisar objetivamente a relação bilateral apresentada, notamos que, sob a figura ostensiva do fornecedor aparente, existe uma gama de colaboradores que contribuem, direta ou indiretamente, para que o produto ou serviço final cheguem ao consumidor, completando-se a cadeia de consumo. Trata-se, de um lado, da já mencionada cadeia linear e vertical e, de ourto lado, da também já referida cadeia paralela e periférica de consumo. Esta última é de tal importância que, muitas vezes engloba e freqüentemente é mais abrangente do que a primeira. Podemos dizer que os fornecedores diretos, aparentes, integram a cadeia linear e vertical e os demais, juntamente com os primeiros, a cadeia paralela e periférica.
Destarte, todos os fornecedores, direta ou indiretamente, participantes da cadeia de fornecimento e de consumo, seja ela a cadeia principal, linear ou vertical, seja ela a cadeia paralela e periférica, devem ser considerados integrantes da relação de consumo.

Exemplificativamente, antes de algum produto estar disponível para venda ao consumidor, uma série de atos de comércio prévios devem ter sido praticados, todos rodeados de relações obrigacionais com potencialidade de gerar responsabilidades, desde a aquisição da matéria-prima, fabricação do produto, embalagem, distribuição, pedido de compra - que, inclusive pode ser angariado por representante comercial autônomo - para enfim chegar-se à fase da entrega do produto ao seu destinatário final. Até mesmo no momento imediatamente anterior a esta entrega, encontramos outras atividades paralelas: atividades de logística, a atividade do armazém geral em que se encontram depositadas as mercadorias, a empresa de transportes contratada para a respectiva entrega ao consumidor, agências de publicidade, bem como outras atividades desenvolvidas por pessoas de todo desconhecidas do público consumidor, mas que inquestionavelmente integram a cadeia de fornecimento e de consumo.

Em suma, para que um simples produto seja comercializado, são cumpridas diversas etapas na cadeia de consumo. Tal seqüência não pode ser relevada ao tratarmos da responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo, em especial da responsabilidade do representante comercial autônomo, enquanto elemento muitas vezes essencial para que o produto ou serviço possa chegar ao consumidor final.

Quando analisamos a cadeia de fornecimento e a cadeia de consumo, verificamos que existem elementos que se situam numa posição paralela e periférica à cadeia principal. Existem, porém, outros elementos que, além de se situarem numa posição paralela e periférica, também ocupam uma posição triangular, pois mantém relações, de um lado com um dos fornecedores da cadeia principal e, de outro lado, com o elo imediatamente subseqüente da mesma cadeia.

A atuação do representante comercial autônomo é de grande importância na cadeia de fornecimento e de consumo, na medida em que a sua ausência faz com que o produto ou serviço possa deixar de circular. Ele é um agente que colabora com o fornecimento de produtos ou serviços, promovendo a sua circulação e, por vezes até, propiciando a sua aquisição pelo consumidor.

Demonstrado como ficou que o representante comercial autônomo é elemento integrante da cadeia de fornecimento e da cadeia de consumo, numa posição paralela, periférica e de circulação, passamos a demonstrar que o representante comercial autônomo é caracterizado como fornecedor e tem as responsabilidades pelo fato do serviço ou do produto que são atribuídas aos comerciantes, conforme os arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor e pelo vício do produto ou do serviço e ainda pelos vícios de quantidade, atribuídos aos fornecedores em geral, conforme os arts. 18 a 25 do mesmo Diploma Legal.

Nunca é demais frisar que, em se tratando de matéria especial - Direito das Relações de Consumo - deve ser aplicado o Direito Especial (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da adoção das normas de Direito Comum, quando se tratar de relação simples entre os integrantes da cadeia de fornecimento, que não envolver o consumidor ou destinatário final.

Já verificamos que o representante comercial autônomo é comerciante e desenvolve atividade empresarial, de forma organizada, na qualidade de colaborador independente da empresa. Conforme explicitado e segundo a opinião da maioria dos autores, o representante comercial autônomo se constitui ele próprio em comerciante e em auxiliar do comércio independente, praticando atos de comércio de colaboração por aproximação.

Exerce a empresa, praticando atos de comércio, devendo arcar com as responsabilidades inerentes à sua atividade. Destarte, pelas características de sua atividade - como auxiliar do comércio independente - o representante comercial autônomo ocupa posição intermediária entre o fornecedor originário de determinado produto ou serviço e o seu adquirente, que pode inclusive ser o consumidor.

Certamente, ocorrerá a situação em que determinados integrantes da cadeia de fornecimento desligar-se-ão desta, o que não os eximirá de sua responsabilidade; mas, se pensarmos, por exemplo, numa situação de vício do produto ou do serviço (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), poderá dar-se a reconstituição de toda a cadeia de fornecimento e de consumo, seja por invocação do consumidor final, seja por intermédio de sucessivas ações regressivas.

É claro que sempre encontraremos relacionado diretamente com o consumidor, dentro da cadeia de consumo, um fornecedor; de outro lado, o Código de Defesa do Consumidor deu a maior abrangência possível ao conceito de fornecedor. É por isso mesmo que a enumeração do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, tanto no que se refere às causas dos defeitos, quanto no tocante à enumeração de fornecedores responsáveis pelos danos, deve ser entendida como exemplificativa e não taxativa. Já verificamos também que as responsabilidades atribuídas aos comerciantes conforme o art. 13 não têm caráter limitativo, mas, pelo contrário, são um acréscimo às responsabilidades que lhes são atribuídas pelo art. 12.

O caput do art. 18, que trata da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, refere-se de modo absolutamente genérico aos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, sem qualquer discriminação ou enumeração das pessoas assim caracterizadas como fornecedores, atribuindo-lhes responsabilidades, de modo genérico e abrangente.
Em suma, os fornecedores em geral, ou seja, todos aqueles que, de alguma maneira integram a cadeia de fornecimento, até que esta se complete junto ao consumidor final, fechando a cadeia de consumo, concorrem na responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor.

Partindo das premissas já analisadas, resta comprovar as condições em que é viável a imputação de responsabilidade ao representante comercial autônomo, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, especialmente através do preenchimento, mediante os métodos já invocados, das lacunas legais pertinentes à matéria.

Apenas pelo fato de figurar na cadeia de fornecimento e de consumo, mesmo que não seja a cadeia que denominamos de principal, linear ou vertical, mas numa cadeia amplificada - paralela, periférica e de circulação - o representante comercial autônomo também é titular de responsabilidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, já que, na visão ampla de proteção às relações de consumo buscada pela legislação, todo aquele que figura na cadeia de consumo, é responsável perante o consumidor.

Como titular de obrigações de resultado, o representante comercial autônomo participa ativamente de todo o processo de circulação, em todas as suas etapas, até que o produto chegue ao terceiro interessado.

Nesta atuação, o representante comercial autônomo pode incorrer na prática de diversos atos que acabam por resultar em prejuízo ao consumidor, seja pelo fato do produto ou do serviço (por exemplo, angariando pedidos de produtos que ele, representante, sabe eivados de defeitos - até não visíveis a olho nu - e por esta razão classificados como de segunda linha, mas que o consumidor pretende sejam perfeitos), seja pelo vício do produto e do serviço (por exemplo, angariando pedidos em relação a produtos ou serviços que sejam inadequados às finalidades almejadas pelo consumidor), seja pela oferta dos mesmos (por exemplo, promovendo propaganda enganosa ou abusiva), ou ainda porque ele, representante, utilizou-se de artifícios para angariar o pedido, ou agiu de modo contrário à lei ou seu contrato, ou deixou de praticar algum ato que era de sua atribuição.

Considerando o princípio maior previsto no art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu como premissa fundamental desta legislação especial a proteção e defesa do consumidor, estabelecendo normas de ordem pública e de interesse social, através do método de interpretação por hétero-integração, ou seja, interpretação extensiva, evolutiva, teleológica e axiológica, devemos entender que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento e de consumo e que, de alguma forma, direta ou indireta, causam prejuízos ao consumidor, hão de ser responsabilizados pelos mesmos.

Para tanto - e também por analogia - o representante comercial autônomo deve ser reputado como fornecedor e a ele atribuídas todas as responsabilidades que o Código de Defesa do Consumidor atribui aos fornecedores em geral, que de qualquer maneira, são solidários perante o consumidor, quando chamados a responder por danos por este experimentados.

Concomitantemente, verificou-se que o representante comercial autônomo, no exercício da empresa e de sua atividade, almeja a obtenção de ganho pecuniário - lucro - como resultado de seu trabalho. Em contrapartida, no desenvolvimento de sua atuação, o representante comercial autônomo assume diversos riscos. Trata-se do risco profissional que experimenta no desempenho de sua atividade.

Em razão dos riscos que assume na sua prática profissional, sempre com o intuito de obtenção de lucro, cabe aplicar à atuação do representante comercial autônomo a teoria da responsabilidade objetiva ou teoria do risco, não só por analogia com a aplicação dessa teoria pelo Código de Defesa do Consumidor aos demais fornecedores, exceto os profissionais liberais (e já verificamos que o representante comercial autônomo não se caracteriza como profissional liberal), mas também, pela aplicação da eqüidade e princípios gerais de direito, porque, em contrapartida aos riscos que assume na busca do lucro, deve assumir os prejuízos que sua atividade causou, independentemente de sua culpa, bastando que estejam presentes, para sua responsabilização, o fato, o dano e o nexo de causalidade.
Nesta situação, é também atribuída ao representante comercial autônomo, conforme o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária com os demais integrantes da cadeia de consumo.
Porém, se o representante comercial autônomo tiver atuado na angariação de pedido do próprio consumidor, na ocorrência de qualquer dano este poderá acionar diretamente o representante, o que na prática irá ocorrer com maior freqüência, pois, nas chamadas vendas diretas ao consumidor promovidas pelos representantes comerciais autônomos - embora não participem do fornecimento propriamente dito - será ele o único agente identificável pelo consumidor, já que é o fornecedor aparente. Claro está que isto não afetará nem prejudicará o seu direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis pela reparação do dano, se este não tiver ocorrido por sua responsabilidade exclusiva.

Em conclusão, verificamos que o representante comercial autônomo, enquanto comerciante, integra a cadeia de consumo e é titular das responsabilidades não só pela oferta do produto, mas também das responsabilidades atribuídas aos fornecedores pelo fato ou pelo vício do produto ou do serviço, bem como pelos vícios de quantidade.

Concluímos também que o representante comercial autônomo, como fornecedor integrante da cadeia de consumo paralela, periférica e de circulação, mantém vínculo de solidariedade com os demais integrantes da cadeia.

Por último, concluímos ainda que, sendo o representante comercial autônomo titular de obrigações de resultado e agindo com risco profissional, sua responsabilidade é objetiva e independe de culpa.

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